Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.773, DE 6 DE OUTUBRO DE 1877
EMENTA: Autoriza o Governo a conceder ao Bacharel Francisco de Oliveira Pinto Dias, Juiz de Direito da comarca do Paranahyba, da Provincia de Minas Geraes, um anno de licença com o respectivo ordenado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 40 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Juiz de Direito - Rio Paranaíba, MG - Autorização