Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 277, DE 29 DE MARÇO DE 1843

EMENTA: Altera as disposições do de n.º 253 de 28 de Novembro do anno proximo passado; e revoga o de n.º de 261 de 10 de Janeiro do corrente anno.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 49 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE COMARCA - Nova Friburgo, RJ - Cargo Público - Criação
COMARCA de Vassouras, RJ - Reunião - Comarca de Valença, RJ
COMARCA de Capivary, RJ, Silva Jardim, RJ - Reunião - Comarca de Cabo Frio, RJ
COMARCA de Mangaratiba, RJ - Reunião - Comarca de Itaguaí, RJ
COMARCA de Maricá, RJ - Separação - Comarca de Saquarema, RJ - Anulação