Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.769, DE 24 DE SETEMBRO DE 1877

EMENTA: Declara que a pensão mensal de 60$000 concedida a D. Belmira Euzaria da Silva Rabello, fallecida em 5 de Maio de 1874, fica devolvida, repartidamente, aos tres menores João, Virgilio e Julinda, sendo quanto aos dous primeiros até sua maioridade, conforme explica o Decreto de 30 de Dezembro de 1875.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 38 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Viúva - Transferência - Filho Menor