Legislação Informatizada - DECRETO Nº 276, DE 4 DE JULHO DE 1895 - Publicação Original
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DECRETO Nº 276, DE 4 DE JULHO DE 1895
Manda repartir proporcionalmente por D. Narciza Candida de Andrada e suas duas filhas DD. Narciza Josephina de Andrada e Silva e Anna Joaquina de Andrada Aguiar, a pensão que aquella percebe por decreto de 13 de outubro de 1877.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica repartida proporcionalmente por D. Narciza Candida de Andrada e suas duas filhas DD. Narciza Josephina de Andrada e Silva e Anna Joaquina de Andrada Aguiar, a pensão que aquella percebe por decreto de 15 de outubro de 1877.
Art. 2º Revogam-se os
disposições em contrario.
Capital Federal, 4 de julho de 1895, 7º da Republica.
PRUDENTE J. DE MORAES BARROS.
Francisco de Paula Rodrigues Alves.
- Coleção de Leis do Brasil - 1895, Página 5 Vol. 1 (Publicação Original)