DECRETO Nº 276, DE 29 DE MARÇO DE 1843

EMENTA: Sancciona a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, que approva a pensão annual de meio soldo da patente de Capitão, concedida em partes iguaes, por Decreto de nove de Dezembro de mil oitocentos quarenta e dous, a D. Antonia Zefirina de Mello, e sua filha menor Umbelina.