Legislação Informatizada - DECRETO Nº 275, DE 9 DE MARÇO DE 1843 - Publicação Original

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DECRETO Nº 275, DE 9 DE MARÇO DE 1843

Revoga o Decreto de tres de Novembro de mil oitocentos trinta e oito, pela qual foi creada uma administração no Arsenal de Marinha do Maranhão, e bem assim o artigo dezeseis do Decreto de onze de Janeiro de mil oitocentos trinta e quatro na parte relativa á mesma Provincia.

     Hei por bem Revogar o Decreto numero vinte quatro de tres de Novembro de mil oitocentos trinta e oito, pelo qual foi creada uma Administração para o Arsenal da Marinha da Provincia do Maranhão; e bem assim o artigo dezaseis do Decreto de onze de Janeiro de mil oitocentos trinta e quatro, na parte relativa á mesma Provincia.

     Joaquim José Rodrigues Torres, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, o tenha assim entendido, e faça executar com os despachos necessarios.

Palacio do Rio de Janeiro em nove de Março de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim José Rodrigues Torres.



 


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1843


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 46 Vol. pt II (Publicação Original)