Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.748, DE 26 DE JULHO DE 1877

EMENTA: Declara que a pensão que compete a D. Etelvina Amelia de Menezes por fallecimento de seu pai será paga sem prejuizo da que percebe por morte de seu marido.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 30 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Aprovação