Hei por bem, Decretar o seguinte:

     Art. 1.°Os Termos de S.  Miguel e  de Lages, da Provincia de Santa Catharina, ficão desannexados dos Termos da Cidade do Desterro , e da Laguna, aos quaes forão reunidos pelo Decreto numero cento e oitenta e nove , de vinte e cinco de junho do anno proximo passado.

     Art. 2.° Em cada um dos ditos termos de S. Miguel e de Lages, servirão de juizes Municipais os substitutos de que se trata o artigo duzentos da lei de tres de dezembro de mil oitocentos e quarenta e um , na fórma permitida pelo artigo treze de referida lei.

     Honorio Hermento Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e tres vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.