Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 272, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1843

EMENTA: Desannexa os Termos de S. Miguel e de Lages, dos da Cidade do Desterro, e da Laguna, da Provincia de Santa Catharina.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1843, Página 37 Vol. pt II (Publicação Original)
Observação: Termo = Subdivisão de comarca, sob a jurisdição de um juiz ou de um pretor. Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
COMARCA de São Miguel, SC, Biguaçu, SC - Comarca de Lages, SC - Separação - Comarca do Desterro, SC, Florianópolis, SC - Comarca de Laguna, SC
JUIZ DE CAMARCA - São Miguel, SC, Biguaçu, SC - Indicação
JUIZ DE CAMARCA - Lages, SC - Indicação