Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 2.713, de 26 de Dezembro de 1860
EMENTA: Manda executar o regulamento do Imposto do Sello, e de sua arrecadação.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 1141 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DO SELO - Arrecadação - Regulamento