Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.711, DE 31 DE MAIO DE 1877

EMENTA: Devolve a Estevão, Eulalia, Zulmira e D. Anna Augusta de Almeida Brandão, filhos menores do finado Capitão de voluntarios da patria Antonio Manoel de Almeida Brandão, a pensão de 60$000 mensaes, concedida por Decreto de 14 de Julho de 1870, á viuva do mesmo Capitão D. Maria Adelaide Martins Brandão, hoje fallecida, sendo quanto ao primeiro até á sua maioridade, conforme declara o Decreto de 2 de Outubro de 1875.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 16 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO MILITAR - Viúva - Capitão - Voluntários da Pátria - Transferência - Filho Menor - Autorização