Hei por bem, para execução da Lei numero duzentos sessenta e um de tres de Dezembro de mil oitocentos quarenta e um, e em conformidade dos respectivos Regulamentos, Decretar o seguinte:

     Artigo. 1.° Haverá um Promotor Publico  em cada uma das Comarcas da Cachoeira e dos Ilhéos da Provincia da Bahia.

     Artigo. 2.° O Promotor Publico da Comarca  da Cachoeira vencerá o ordenado annual de oitocentos mil réis , e o da dos Ilhéos, o de setecentos  mil réis.

    Honorio Hermento Carneiro Leão, Conselheiro de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em vinte tres de Fevereiro de mil oitocentos quarenta e tres vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Honorio Hermeto Carneiro Leão.