Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.707, DE 31 DE MAIO DE 1877

EMENTA: Determina que a Lei nº 2670 de 20 de Outubro de 1875, que fixou a despeza e orçou a receita para o exercicio de 1876 e 1877, continue em vigor no 1º semestre de 1877 a 1878, emquanto não fôr promulgada a respectiva Lei de Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1877, Página 11 Vol. 1pt1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO 1876/77 - Vigência - Prorrogação