Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27-H, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1889 - Publicação Original

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DECRETO Nº 27-H, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1889

Fixa provisoriamente o subsidio dos Ministros de Estado.

    O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, decreta:

     Artigo unico. O ordenado dos Ministros, membros do Governo Provisorio dos Estados Unidos do Brazil, até á reunião da Constituinte, que o fixará definitivamente, é de dous contos de réis mensaes para cada um delles.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 1 de dezembro de 1889, 1º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
Aristides da Silveira Lobo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 106 Vol. 1 (Publicação Original)