Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1889 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO Nº 27, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1889

Designa a ordem da substituição reciproca dos juizes de direito desta capital no anno de 1890.

     O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos, para a execução do art. 4º do decreto n. 4824 de 22 de novembro de 1871, decreta que no anno proximo futuro de 1890 os juizes de direito desta capital substituam-se conforme a ordem estabelecida na relação que com este baixa assignada pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, que assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 30 de novembro de 1889, 1º da Republica.

MANOEL DEODORO DA FONSECA.
M. Ferraz de Campos Salles.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1889


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1889, Página 97 Vol. 1 (Publicação Original)