Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 27, DE 22 DE AGOSTO DE 1833

EMENTA: Determina sobre o julgamento dos processos anteriores á publicação do Codigo do Processo.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1833, Página 32 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

PROCESSO JUDICIAL - Julgamento - Normas
CÓDIGO DE PROCESSO CRIMINAL