Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.699, de 28 de Novembro de 1860

EMENTA: Regula a arrecadação do imposto da meia siza.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 1097 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTOS - Coercialização - Escravo - Arrecadação - Regulamentação