Decreto nº 2.833, de 12 de Outubro de 1861

EMENTA: Altera a disposição do art. 3º, § 1º e art. 6º § 2º do Decreto nº 2.699 de 28 de Novembro de 1860, que regula a transferencia de escravos e a arrecadação do imposto da meia siza.