Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.682, DE 23 DE OUTUBRO DE 1875
EMENTA: Regula o direito que têm o fabricante e o negociante, de marcar os productos de sua manufactura e de seu commercio.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MARCA DE COMÉRCIO - Registro - Regulamentação