Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.676, DE 20 DE OUTUBRO DE 1875

EMENTA: Approva a postura da Illma. Camara Municipal prohibindo a collocação de cartazes ou quaesquer annuncios nas paredes e muros dos predios desta cidade.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 173 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARTAZ - Publicidade - Exposição - Proibição