Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.672, DE 20 DE OUTUBRO DE 1875
EMENTA: Autoriza o Governo a alienar as terras das aldêas extinctas que estiverem aforadas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 154 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ALIENAÇÃO - Terreno - Autorização