Art. 1º O Major de 1ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga está comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.

     Art. 2º O Governo fica autorisado para mandar pagar ao mesmo Major meio soldo de sua patente pelo tempo em que esteve fóra do serviço, com exclusão porém daquelle em que esteve ao de Portugal.

     Art. 3º Ficão revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Salvador José Maciel, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios.

 Palacio do Rio de Janeiro em quatorze de Março de mil oitocentos quarenta e tres, vigesimo segundo da Independencia e do Imperio.

     Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Salvador José Maciel.