DECRETO Nº 266, DE 14 DE MARÇO DE 1843

EMENTA: Sanccionando a Resolução da Assembléia Geral Legislativa, pela qual o Major de 1.ª linha Joaquim Alvares de Abreu Guimarães Picaluga é declarado achar-se comprehendido no paragrapho quarto do artigo sexto da Constituição do Imperio.