Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.658, DE 29 DE SETEMBRO DE 1875

EMENTA: Autoriza o Governo para isentar do pagamento dos direitos de importação os materiaes destinados á construcção e exploração de engenhos ou fabricas centraes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 119 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Tributos - Importação - Material - Construção - Engenho de Açúcar - Autorização