Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.620, DE 8 DE SETEMBRO DE 1875

EMENTA: Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com ordenado, ao Desembargador José Nicoláo Rigueira Costa.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 59 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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TRATAMENTO MÉDICO - Licença - Desembargador - Autorização