Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.618, DE 8 DE SETEMBRO DE 1875
EMENTA: Torna extensivas ás viuvas, filhos e mãis dos Officiaes do Exercito as disposições da Lei de 6 de Novembro de 1827.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 57 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEPENDENTE - Oficial do Exército - Extensão - Benefício