Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.616, DE 13 DE AGOSTO DE 1875

EMENTA: Torna extensivo o que dispõe o que o art. 3º da Lei nº 1843 de 6 de Outubro de 1870 aos Offiaes que, tendo sido commissionados durante a guerra do Paraguay, entraram em acção contra o inimigo.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 55 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NORMA JURÍDICA - Extenção - Vantagens