Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.600, DE 14 DE JULHO DE 1875

EMENTA: Dispensa o lapso de tempo em que incorreu D. Antonia Candida de Oliveira Montaury, para o fim de perceber o meio soldo de seu finado marido.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 38 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Observação: Marcos de Azevedo Coutinho Ramos Montaury

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ESPECIAL - Viúva - Segundo Tenente - Concessão