Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 260, de 14 de Março de 1890
EMENTA: Regula as gratificações dos desembargadores nomeados ministros do Supremo Tribunal de Justiça, dos juizes de direito nomeados desembargadores e dos bachareis nomeados juizes de direito, municipaes, de orphãos ou substitutos dos juizes de direito.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1890, Página 385 Vol. 1 fasc III (Publicação Original)
Observação:
O Anexo encontra-se digitalizado.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
BACHAREL - Regulamentação - Ajuda de Custo - Nomeação - Juiz de Direito - Juiz - Órfão - Substituto - Juiz de Direito - Autorização.
DESEMBARGADOR - Regulamentação - Ajuda de Custo - Nomeação - Ministro - Tribunais Superiores - Capital Federal, RJ - Necessidade - Mudança de Domicílio - Autorização.
JUIZ DE DIREITO - Regulamentação - Ajuda de Custo - Nomeação - Desembargador - Tribunais - Estados - Necessidade - Mudança de Domicílio - Autorização.
DESEMBARGADOR - Regulamentação - Ajuda de Custo - Nomeação - Ministro - Tribunais Superiores - Capital Federal, RJ - Necessidade - Mudança de Domicílio - Autorização.
JUIZ DE DIREITO - Regulamentação - Ajuda de Custo - Nomeação - Desembargador - Tribunais - Estados - Necessidade - Mudança de Domicílio - Autorização.