A Regencia Permanente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II Tem Sanccionado e Manda que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa.

     Art 1º Qualquer dos Directores dos Cursos Juridicos do Imperio poderá admittir a Francisco Thomaz de Figueiredo Neves a fazer exame de Direito Patrio, Civil e Criminal, e sua Pratica; e, approvado, lhe mandará passar certidão, que, junta a Carta de Licenciado, o habilitará para os lugares de magistratura.

     Art 2º Ficão suspensas as Leis e Estatutos em contrario para este effeito sómente.

     Antonio Pinto Chichorro da Gama, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em trinta de Agosto de mil oitocentos trinta e quatro decimo terceiro da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
JOÃO BRAULIO MONIZ.

Antonio Pinto Chichorro da Gama.