Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 26, DE 30 DE AGOSTO DE 1834

EMENTA: Autoriza os Directores dos Cursos Juridicos para admittirem a Francisco Thomaz de Figueiredo Neves, licenciado em Direito, a fazer exame de certas materias, passando-lhe certidão de approvação, que o habilitará para os cargos da magistratura..

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1834, Página 33 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
MAGISTRATURA - Cargo Público - Habilitação - Normas