Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 26, DE 15 DE JANEIRO DE 1839

EMENTA: Declara a quem compete conhecer e julgar as suspeições postas nas causas civeis aos Juizes de Direito do Civel, e Municipaes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1839, Página 9 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Juiz Municipal e de Órfãos = Juiz de Comarca

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
JUIZ DE DIREITO - Competência
JUIZ DE COMARCA - Competência