O Regente em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II ha por bem sanccionar e mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1.° Os Estudantes dos cursos de Sciencias Juridicas e Sociaes de S. Paulo e Olinda, que por falta dos exames de Inglez, Historia, Geometria e Geographia, não forão matriculados, serão admittidos a fazer acto das materias dos respectivos annos, provando que os frequentárão, e que se achão competentemente habilitados; mas não poderão fazer acto do quinto anno sem apresentarem certidão dos ditos exames.

     Art. 2.°  Ficão revogadas as disposições em contrario.

     Antonio Paulino Limpo de Abreo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e encarregado interinamente dos do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em treze de Setembro de mil oitocentos trinta e seis, decimo quinto da Independencia e do Imperio.

DIOGO ANTONIO FEIJÓ.
Antonio Paulino Limpo de Abreo.