Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º A pensão de quatrocentos réis diarios, concedida por Decreto de 3 de Julho de 1867 ao 2º Cadete do 16º corpo de Voluntarios da Patria Francisco Santiago Torres Galindo, deve entender-se conferida ao 2º Cadete do mesmo corpo, Felippe Santiago de Torres Galindo, hoje reformado.

    Art. 2º E' approvada a pensão de vinte e um mil réis mensaes, concedida, repartidamente, sem prejuizo do meio soldo que competir, a D. Pastorina Maria da Soledade, e ao menor Affonso, viuva e filho do Tenente do Exercito Joaquim Evaristo dos Santos, fallecido em consequencia de molestias adquiridas na guerra do Paraguay, realizando-se a dita pensão, quanto ao menor Affonso, até á data de sua maioridade.

    Art. 3º Estas pensões serão pagas da data dos Decretos de 3 de Julho de 1867 e 2 de Janeiro de 1875.

    Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. José Bento da Cunha e Figueiredo, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em sete de Julho de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Bento da Cunha e Figueiredo.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Diogo Velho Cavalcanti de Albuquerque.

    Transitou em 12 de Julho de 1875. - Antonio José Victorino de Barros. - Registrado.

    Publicado na 3ª Directoria da Secretaria do Estado dos Negocios do Imperio em 13 de Julho de 1875. - N. Midosi.