Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.592, de 9 de Maio de 1860

EMENTA: Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 246 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
CRIME MILITAR - Requerimento - Perdão - Normas