Legislação Informatizada - DECRETO Nº 259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1894 - Publicação Original

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DECRETO Nº 259, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1894

Autorisa a abertura do credito extraordinario de cem contos de réis (100:000$ ) para occorrer ao pagamento das terras e aguas do rio Covanca adquiridas ao Dr. Joaquim José de Siqueira e sua mulher.

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º E' autorisado o Governo a abrir o credito extraordinario de cem contos de réis (100:000$) para comprar as terras e aguas do rio Covanca, de propriedade do Dr. Joaquim José de Siqueira e sua mulher, nos termos do contracto com os mesmos celebrado em 25 de janeiro de 1894.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Capital Federal, 19 de dezembro de 1894, 6º da Republica.

Prudente J. De Moraes Barros.
Antonio Olyntho dos Santos Pires.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/1894


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1894, Página 4889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1894, Página 76 Vol. 1 (Publicação Original)