Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 258, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1842

EMENTA: Extingue o Lugar de Juiz de direito do Civel da segunda Vara desta Cidade.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 506 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

JUIZ DE DIREITO - Município da Côrte, Rio de Janeiro, RJ - Cargo Público - Extinção