Hei por bem, Usando da attribuição que Me Confere o artigo cento e dous, paragrapho doze da Constituição do Imperio, Revogar os artigos primeiro, quinto, sexto e decimo do Decreto numero dous mil e doze de quatro de Novembro de mil oitocentos cincoenta e sete.

     João Lustosa da Cunha Paranaguá, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro, em vinte hum de Abril de mil oitocentos e sessenta, trigesimo nono da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Lustosa da Cunha Paranaguá.