Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.575, DE 12 DE JUNHO DE 1875

EMENTA: O favor concedido pela Lei de 22 de Junho de 1866 é extensivo ás filhas dos Officiaes do Exercito fallecidos antes da promulgação da mesma lei.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 15 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEPENDENTE - Oficial do Exército - Benefício Pessoal - Concessão