Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 257, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1842

EMENTA: Restabelece as disposições do Decreto de vinte e sete de Setembro de 1828, com algumas alterações.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1842, Página 505 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

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