Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º A D. Mauricia Teixeira de Carvalho, viuva do Alferes reformado do Exercito Antonio Teixeira de Carvalho, fìca competindo o Direito de perceber meio soldo da patente de seu marido, não obstante a prescripção em que incorreu.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Abril de mil oitocentos setenta e cinco, quinquagesimo quarto da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde do Rio Branco.

    Chancelaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio de Azevedo.

    Transitou em 20 de Abril de 1875. - Antonio José Victorino de Barros

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 22 de Abril de 1875. - José Severiano da Rocha.