Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.561, DE 10 DE ABRIL DE 1875

EMENTA: Autoriza o Governo para isentar dos direitos de importação os materiaes necessarios á construcção de um chafariz na Praça do Conde d'Eu, na Cidade do Recife.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1875, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Material - Obra Pública - Recife, PE - Isenção