Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.548, de 10 de Março de 1860

EMENTA: Dá regulamento ao Tribunal do Thesouro para a tomada de contas dos responsáveis para com a Fazenda Nacional.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 72 Vol. 1 pt II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

TRIBUNAIS -Tesouro Nacional - Regulamento