Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.531, DE 9 DE SETEMBRO DE 1874 - Publicação Original
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DECRETO Nº 2.531, DE 9 DE SETEMBRO DE 1874
Autoriza o Governo a conceder um anno de licença, com o respectivo ordenado, ao Juiz substituto nesta Côrte, Bacharel José Antonio de Araujo Filgueiras.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:
Art. 1º E' autorizado o Governo para conceder ao Juiz substituto nesta Côrte, o Bacharel José Antonio de Araujo Filgueiras, um anno de licença com o respectivo ordenado, para tratar de sua saude onde lhe convier.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
O Dr. Manoel Antonio Duarte de Azevedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em nove de Setembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Antonio Duarte de Azevedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 39 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)