Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.529, de 13 de Fevereiro de 1860

EMENTA: Fazendo extensiva as Thesourarias de Fazenda, a disposição do art. 48 do Decreto nº 2.343 de 29 de Janeiro de 1859, na parte relativa ao exame e liquidação de contas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1860, Página 6 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
TESOURO NACIONAL - Contas - Liquidação - Normas