Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral Legislativa:

    Art. 1º E' autorizado o Governo para conceder a D. Luiza Bernarda Cavalcante, viuva de João Bezerra Cavalcante e unica irmã do finado capitão de mar e guerra Antonio Joaquim Cruvello d'Avila, o montepio deixado por este seu irmão, habilitando-se na fórma da lei.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em nove de Setembro de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Joaquim Delfino Ribeiro da Luz.

Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 21 de Setembro de 1874. - André Augusto de Padua Fleury.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha em 14 de Setembro de 1874. - Sabino Eloy Pessôa.