Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.522, DE 19 DE AGOSTO DE 1874
EMENTA: Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação, ou de quaesquer taxas, ás machinas e utensilios necessarios ás emprezas de canalisação de agua potavel e gaz nas cidades de Olinda, Goyanna e Victoria, da Provincia de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1874, Página 30 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Autorização - Concessão - Isenção - Importação - Máquina - Utensílios - Empresa - Canalização - Água Potável - Gás - Olinda, PE - Goyanna (Goiana), PE - Victoria, PE, Vitória de Santo Antão, PE.