Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:

    Art. 1º E' autorizado o Governo:

    1º Para conceder isenção de direitos de importação, ou de quaesquer taxas, ás materias primas, machinismos, utensilios, apparelhos, tubos, ferramentas e combustores que forem necessarios para a illuminação a gaz das cidades de Maceió e Aracajú, e para fornecimento de agua potavel a esta ultima cidade, segundo os contractos celebrados pelos respectivos Governos provinciaes em 19 de Novembro de 1869, 14 de Novembro e 7 de Dezembro de 1870;

    2º A restituir aos contractantes ou seus concessionarios a importancia dos direitos que tiverem pago antes da presente concessão.

    O Governo, fixará previamente a quantidade e qualidade dos objectos favorecidos com tal isenção.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em dezanove de Agosto de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Visconde do Rio Branco.

    Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 25 de Agosto de 1874. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 26 de Agosto de 1874. - José Severiano da Rocha