DECRETO Nº 252, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1842

EMENTA: Manda que os Actos impressos do Poder Legislativo Geral, e os do Governo Geral expedidos para sua execução, sejão remettidos directamente, na Côrte ás diversas Autoridades, e nas Provincias aos respectivos Presidentes, pelo Official Maior da Secretaria d'Estado dos Negocios do Imperio.