Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral:

    Art. 1º São approvadas as seguintes pensões mensaes, concedidas por Decretos de 11 de Abril do corrente anno: de quarenta e dous mil réis a D. Carlota Freire de Carvalho Bittencourt, mãi do Tenente Voluntario da Patria Joaquim Anselmo Freire Bittencourt, fallecido de cholera-morbus no hospital do Cerrito; de quarenta e dous mil réis, repartidamente, a D. Francisca de Paula de Oliveira Lisboa, Mathildes, Maria e Francisca, viuva e filhas menores do Tenente da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul José Pereira de Oliveira Pavão, morto em combate no Paraguay; e de vinte e um mil réis, sem prejuizo do meio soldo que percebe, a D. Marianna da Costa Reis, viuva do Tenente do 13º corpo de cavallaria da Guarda Nacional da Provincia do Rio Grande do Sul Faustino Teixeira da Costa, morto na guerra do Paraguay.

    Art. 2º Estas pensões serão pagas da data dos citados decretos.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    O Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em doze de Agosto de mil oitocentos setenta e quatro, quinquagesimo terceiro da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

João Alfredo Corrêa de Oliveira.

Chancellaria-mór do Imperio. - Manoel Antonio Duarte de Azevedo.

    Transitou em 20 de Agosto de 1874. - André Augusto de Padua Fleury. - Registrado.

    Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 22 de Agosto de 1874. - O Director Geral interino, Dr. Domingos Jacy Monteiro.